Questão 77104 · 52ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre
direito financeiro é competência:
- Aconcorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Bprivativa da União.
- Cconcorrente da União e dos estados, apenas.
- Dconcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.
- Eexclusiva dos estados.