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Questão 770816 · 23ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista, Enfermeiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo.
IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.

Estão CORRETAS as assertivas:
  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II e IV, apenas.
  3. C
    I, II e IV, apenas.
  4. D
    II, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III e IV.

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