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Questão 770676 · 3ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista, Enfermeiro
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Princípios Gerais do Direito do Consumidor · Práticas Comerciais · Direitos Básicos do Consumidor · Informação do Consumidor
O crescimento das plataformas de apostas on-line no Brasil reacendeu o debate sobre a proteção do consumidor diante de práticas potencialmente indutoras de comportamento compulsivo. Em meio à expansão desse mercado, o Estado passou a discutir medidas regulatórias como restrição de publicidade, exigência de mecanismos de autocontrole, verificação de identidade e limites para transações financeiras.

Considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a função reguladora do Estado em atividades econômicas de risco social, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A intervenção estatal no mercado de apostas viola o princípio da livre iniciativa, razão pela qual o Estado não pode impor restrições publicitárias ou mecanismos de prevenção ao vício, ainda que existam impactos sociais comprovados.
  2. B
    O vício em jogos é matéria exclusivamente de saúde pública, não havendo relação jurídica de consumo entre plataformas de apostas e usuários, pois a atividade depende da autonomia da vontade do apostador.
  3. C
    A atuação reguladora do Estado pode ser legitimada pela vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de redução de danos sociais, permitindo a imposição de deveres de transparência, publicidade responsável e mecanismos de proteção contra comportamento compulsivo.
  4. D
    O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às plataformas digitais de apostas, já que serviços de entretenimento financeiro possuem natureza jurídica distinta das relações tradicionais de consumo.
  5. E
    A criação de limites de apostas e sistemas de autoexclusão compulsória configura censura econômica incompatível com o modelo constitucional brasileiro, sendo admissível apenas a autorregulação das empresas do setor.

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