Questão 770676 · 3ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: Princípios Gerais do Direito do Consumidor
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista, Enfermeiro
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Princípios Gerais do Direito do Consumidor · Práticas Comerciais · Direitos Básicos do Consumidor · Informação do Consumidor
O crescimento das plataformas de apostas on-line no
Brasil reacendeu o debate sobre a proteção do
consumidor diante de práticas potencialmente indutoras
de comportamento compulsivo. Em meio à expansão
desse mercado, o Estado passou a discutir medidas
regulatórias como restrição de publicidade, exigência
de mecanismos de autocontrole, verificação de
identidade e limites para transações financeiras.
Considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a função reguladora do Estado em atividades econômicas de risco social, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a função reguladora do Estado em atividades econômicas de risco social, assinale a alternativa CORRETA.
- AA intervenção estatal no mercado de apostas viola o princípio da livre iniciativa, razão pela qual o Estado não pode impor restrições publicitárias ou mecanismos de prevenção ao vício, ainda que existam impactos sociais comprovados.
- BO vício em jogos é matéria exclusivamente de saúde pública, não havendo relação jurídica de consumo entre plataformas de apostas e usuários, pois a atividade depende da autonomia da vontade do apostador.
- CA atuação reguladora do Estado pode ser legitimada pela vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de redução de danos sociais, permitindo a imposição de deveres de transparência, publicidade responsável e mecanismos de proteção contra comportamento compulsivo.
- DO Código de Defesa do Consumidor não se aplica às plataformas digitais de apostas, já que serviços de entretenimento financeiro possuem natureza jurídica distinta das relações tradicionais de consumo.
- EA criação de limites de apostas e sistemas de autoexclusão compulsória configura censura econômica incompatível com o modelo constitucional brasileiro, sendo admissível apenas a autorregulação das empresas do setor.