Questão 3815 · 125ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Programação Orçamentária e Financeira
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Programação Orçamentária e Financeira
Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue o próximo item.
Suponha que, ao final de determinado bimestre, tenha sido verificado que, na execução do orçamento anual, a realização da receita não comportava o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, caberia privativamente ao Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
- Certo
- Errado