Questão 769364 · 41ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Organização da Administração Pública
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Ao revisar a minuta do protocolo de
intenções para a criação de um consórcio público, um
Analista em Administração e Planejamento impugnou
uma cláusula que impunha repasses financeiros
compulsórios e diretos aos cofres da nova entidade pelas
Prefeituras associadas. Em seu parecer, o agente público
destacou que é nula qualquer cláusula do instrumento
constitutivo que preveja contribuições financeiras ou
econômicas, ressalvadas raras exceções, como a doação
de bens móveis ou a cessão de direitos operadas por
gestão associada.
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:
- AA fixação de despesas deve ocorrer apenas após o primeiro balanço orçamentário e financeiro anual da instituição.
- BO ente consorciado está proibido de descentralizar verbas orçamentárias para autarquias de outras esferas de governo.
- CA entrega de recursos financeiros ao consórcio público exige a prévia formalização de um contrato de rateio específico.
- DO custeio das atividades interfederativas restringe-se exclusivamente à arrecadação de tarifas e preços públicos.