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Questão 769364 · 41ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Organização da Administração Pública

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Ao revisar a minuta do protocolo de intenções para a criação de um consórcio público, um Analista em Administração e Planejamento impugnou uma cláusula que impunha repasses financeiros compulsórios e diretos aos cofres da nova entidade pelas Prefeituras associadas. Em seu parecer, o agente público destacou que é nula qualquer cláusula do instrumento constitutivo que preveja contribuições financeiras ou econômicas, ressalvadas raras exceções, como a doação de bens móveis ou a cessão de direitos operadas por gestão associada.
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:
  1. A
    A fixação de despesas deve ocorrer apenas após o primeiro balanço orçamentário e financeiro anual da instituição.
  2. B
    O ente consorciado está proibido de descentralizar verbas orçamentárias para autarquias de outras esferas de governo.
  3. C
    A entrega de recursos financeiros ao consórcio público exige a prévia formalização de um contrato de rateio específico.
  4. D
    O custeio das atividades interfederativas restringe-se exclusivamente à arrecadação de tarifas e preços públicos.

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