Questão 769199 · 26ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Contador: Outros Impostos
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Outros Impostos
Considere que uma empresa contribuinte do
Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS) requereu o ressarcimento de
créditos no montante de R$ 100.000,00. Antes do decurso
do prazo para análise do pedido, a Receita Federal e o
Comitê Gestor do IBS instauraram procedimento fiscal
para apurar o ressarcimento solicitado. De acordo com as
disposições da Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro
de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas
a seguir está CORRETA?
- ASe o pedido de ressarcimento não for apreciado no prazo de 30 dias, cabe ao contribuinte protocolar novo requerimento para preservar o direito ao crédito.
- BSe a fiscalização ultrapassar 360 dias, o crédito será ressarcido automaticamente em até 15 dias, salvo se forem identificados indícios de fraude, simulação ou falsidade.
- CSe parte do crédito for considerada legÍtima pela fiscalização, ela será ressarcida em até 30 dias a partir da homologação.
- DO prazo para análise do pedido continua transcorrendo normalmente e, na falta de decisão no prazo original, o crédito será ressarcido automaticamente.