Questão 26825 · 38ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Outros Impostos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Outros Impostos · Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme
o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção
correta.
- AÉ vedada a apropriação e a utilização de créditos de IBS e de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
- BA base de cálculo do IBS e da CBS no fornecimento de alimentação por bares e restaurantes inclui a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação.
- COs adquirentes dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos possuem direito ao crédito do IBS e da CBS na proporção das alíquotas reduzidas em 60%.
- DOs apostadores de concursos de prognósticos, a exemplo das bets, não possuem direito ao crédito de IBS e de CBS relacionado ao valor que pagarem nas apostas.
- EO regime específico de bens imóveis não se aplica às operações de locação em que o locador seja pessoa física.