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Questão 26826 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Outros Impostos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Outros Impostos · Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
  1. A
    A missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias.
  2. B
    As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes.
  3. C
    A interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias.
  4. D
    As decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.
  5. E
    As entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.

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