Questão 769162 · 29ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Orçamento Público em AFO
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
Durante a estruturação financeira de um recém-criado consórcio público, a diretoria executiva questionou o setor de planejamento acerca da obrigação de se
redigir um Plano Plurianual (PPA) autônomo e exclusivo
para a entidade. Para sanar a dúvida, um Analista em Administração e Planejamento elaborou um parecer técnico
detalhando a dinâmica dos instrumentos de planejamento
na administração pública. A luz das regras constitucionais
orçamentárias, o parecer técnico do Analista deve concluir
que a edição do PPA pelo consórcio é:
- AObrigatória, visto que o consórcio detém autonomia irrestrita para editar suas próprias leis orçamentárias e financeiras.
- BInexigível, pois a entidade carece de poder legislativo, devendo suas ações estar amparadas nos PPAs dos entes consorciados.
- CFacultativa, dependendo de previsão expressa no contrato de rateio para que a assembleia geral aprove o plano em questão.
- DImpositiva, desde que os Prefeitos associados deleguem suas competências constitucionais orçamentárias à diretoria do órgão.