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Questão 769162 · 29ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Orçamento Público em AFO

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
Durante a estruturação financeira de um recém-criado consórcio público, a diretoria executiva questionou o setor de planejamento acerca da obrigação de se redigir um Plano Plurianual (PPA) autônomo e exclusivo para a entidade. Para sanar a dúvida, um Analista em Administração e Planejamento elaborou um parecer técnico detalhando a dinâmica dos instrumentos de planejamento na administração pública. A luz das regras constitucionais orçamentárias, o parecer técnico do Analista deve concluir que a edição do PPA pelo consórcio é:
  1. A
    Obrigatória, visto que o consórcio detém autonomia irrestrita para editar suas próprias leis orçamentárias e financeiras.
  2. B
    Inexigível, pois a entidade carece de poder legislativo, devendo suas ações estar amparadas nos PPAs dos entes consorciados.
  3. C
    Facultativa, dependendo de previsão expressa no contrato de rateio para que a assembleia geral aprove o plano em questão.
  4. D
    Impositiva, desde que os Prefeitos associados deleguem suas competências constitucionais orçamentárias à diretoria do órgão.

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