Questão 768834 · 31ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Analista de Comunicação
- Matéria
- Biomedicina - Análises Clínicas
- Assunto
- Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
Os processos que tramitam no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM)
possuem natureza administrativa e devem seguir rigoroso trâmite para resguardar a legalidade, a ampla defesa e a segurança
jurídica. Sobre as regras do Regimento Interno do CFBM referentes à tramitação, à elaboração de relatórios, aos prazos e ao
arquivamento, assinale a afirmativa correta.
- AOs autos decididos definitivamente devem ser destruídos tão logo ocorra o trânsito em julgado administrativo, não havendo previsão legal para sua guarda ou tombamento no âmbito do CFBM.
- BO conselheiro designado para atuar como relator de um processo terá o dever de emitir relatório no prazo de sessenta dias, sendo-lhe expressamente vedado declarar-se suspeito ou impedido para o desempenho dessa função.
- CTodo conselheiro pode pedir vista de um processo no momento do julgamento, que beneficiará coletivamente aos conselheiros inscritos para o ato, por tempo não determinado, mas até no máximo a próxima reunião plenária.
- DOs processos decididos definitivamente e considerados relevantes serão arquivados após tombamento ou destruídos após cinco anos. O relator terá prazo de trinta dias desde a sua designação para apresentar o relatório, prorrogável por igual período, a critério do presidente.