Questão 768831 · 28ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Analista de Comunicação
- Matéria
- Biomedicina - Análises Clínicas
- Assunto
- Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
Marta é biomédica regularmente inscrita e atua simultaneamente como conselheira efetiva no CFBM. Durante o exercício
de sua profissão em um hospital federal, Marta violou o sigilo profissional referente a um paciente notório, vazando
informações sobre exames para a imprensa após um desentendimento. Em decorrência desse ato, e após Marta fazer jus à
revisão do processo ético-profissional que tramitou em seu desfavor, ela sofreu condenação administrativa de suspensão do
exercício profissional, com trânsito em julgado. O CFBM também comunicou os fatos à autoridade policial competente, para
análise e pretensa instauração de inquérito policial. Diante da situação hipotética e, ainda, da legislação de regência, assinale
a afirmativa correta.
- AMarta não poderá continuar a exercer o mandato de conselheira no CFBM durante o tempo da penalidade sofrida.
- BEventual condenação criminal na Justiça Comum afasta a competência disciplinar do Conselho Federal de Biomedicina; cabendo ao juiz penal, no caso, determinar o cancelamento do registro profissional de Marta.
- CApesar da condenação de Marta pela conduta ético-profissional, é ilegal a aplicação de pena acessória de cassação do mandato de conselheira, pois viola o princípio non bis in idem (não punição dupla pelo mesmo fato).
- DComo conselheira do CFBM, Marta goza de foro privilegiado administrativo, sendo vedada a aplicação da pena de cancelamento do registro profissional, e estando correta a aplicação da suspensão do exercício profissional.