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Questão 768828 · 25ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Poderes da Administração

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CFBM
Ano
2026
Cargo
Contador, Analista de Comunicação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Poder de polícia
Considere os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.

Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?
  1. A
    Poder de polícia e normativo.
  2. B
    Poder hierárquico e disciplinar.
  3. C
    Poder disciplinar e regulamentar.
  4. D
    Poder regulamentar e discricionário.

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