Questão 768813 · 110ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Analista (Superior): Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue
o item.
A infração às normas da LGPD por agente público pode
ensejar a sua responsabilização administrativa de forma
pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).- Certo
- Errado