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Questão 766848 · 30ª da prova

UNESPAR 2026 – UNESPAR – Arquivologista: Legislação Arquivística

Banca
UNESPAR
Órgão
UNESPAR
Ano
2026
Cargo
Arquivologista
Matéria
Arquivologia
Assunto
Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) dispõe, em seu art. 23, sobre as hipóteses em que as informações podem ser classificadas como sigilosas em razão de riscos à segurança da sociedade e do Estado. Não obstante, a própria legislação estabelece limites a essa restrição, prevendo situações em que o acesso à informação deve ser obrigatoriamente assegurado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de informações cujo acesso não deve ser restrito, nos termos da Lei.
  1. A
    Informações que possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
  2. B
    Informações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
  3. C
    Informações que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
  4. D
    Informações que venham a prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
  5. E
    Informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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