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Questão 766618 · 25ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Cianorte - PR – Agente Técnico Legislativo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Agente Técnico Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
A respeito dos princípios orçamentários clássicos e constitucionais aplicados ao processo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O princípio da especialização obriga a discriminação detalhada das dotações orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos e a aplicação exata de cada gasto público.
  2. B
    O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve tratar unicamente da previsão da receita e da fixação da despesa, admitindo as exceções previstas no texto constitucional.
  3. C
    O princípio da programação determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, garantindo ao Poder Legislativo o controle global das finanças públicas.
  4. D
    O princípio da transparência exige que as receitas e as despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais brutos, permitindo a visibilidade integral das operações financeiras.
  5. E
    O princípio do orçamento bruto impõe que o orçamento de cada ente federativo deve ser consolidado em um documento único, integrando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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