Questão 766618 · 25ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Cianorte - PR – Agente Técnico Legislativo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
A respeito dos princípios orçamentários clássicos e constitucionais aplicados ao processo orçamentário
no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
- AO princípio da especialização obriga a discriminação detalhada das dotações orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos e a aplicação exata de cada gasto público.
- BO princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve tratar unicamente da previsão da receita e da fixação da despesa, admitindo as exceções previstas no texto constitucional.
- CO princípio da programação determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, garantindo ao Poder Legislativo o controle global das finanças públicas.
- DO princípio da transparência exige que as receitas e as despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais brutos, permitindo a visibilidade integral das operações financeiras.
- EO princípio do orçamento bruto impõe que o orçamento de cada ente federativo deve ser consolidado em um documento único, integrando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.