Questão 766414 · 11ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Biomedicina - Análises Clínicas
- Assunto
- Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações
posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das
autarquias de fiscalização. No que tange às
competências legais e administrativas atribuídas
exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:
- AJulgar, em grau de último recurso administrativo, as infrações disciplinares cometidas pelos profissionais registrados.
- BExpedir a carteira de identidade profissional com validade legal equivalente ao documento civil de identidade
- CAprovar as diretrizes curriculares nacionais de caráter obrigatório para os cursos de graduação superior
- DInstituir o código de ética profissional e de terminar as alterações normativas de abrangência nacional.