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Questão 766414 · 11ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Biomedicina - Análises Clínicas
Assunto
Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das autarquias de fiscalização. No que tange às competências legais e administrativas atribuídas exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:
  1. A
    Julgar, em grau de último recurso administrativo, as infrações disciplinares cometidas pelos profissionais registrados.
  2. B
    Expedir a carteira de identidade profissional com validade legal equivalente ao documento civil de identidade
  3. C
    Aprovar as diretrizes curriculares nacionais de caráter obrigatório para os cursos de graduação superior
  4. D
    Instituir o código de ética profissional e de terminar as alterações normativas de abrangência nacional.

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