Questão 764429 · 51ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança
legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do
prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações
anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a
alternativa correta.
- AQuando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar o precedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.
- BQuando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.
- CQuando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação até decisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas.
- DQuando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindível fundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
- EQuando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, ainda que não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.