Questão 763878 · 80ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Analista Contábil: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Tramitação legislativa
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
No âmbito federal, o projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
- Certo
- Errado