Questão 763631 · 73ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Analista de Fiscalização: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Poderes da Administração · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.
No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.
- Certo
- Errado