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Questão 76317 · 15ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Dos instrumentos em geral

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir. 


Se uma empresa utiliza o subsolo de um terreno por escritura pública registrada, sem adquirir a propriedade do terreno, configura-se hipótese de concessão do direito de superfície; por outro lado, se uma empresa é autorizada pelo plano diretor do município a construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida, configura-se hipótese de outorga do direito de construir. 

  1. Certo
  2. Errado

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