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Questão 25047 · 25ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
A associação de moradores de um núcleo urbano informal formado por 11 famílias, em sua totalidade de baixa renda, o que já foi reconhecido por ato do Poder Executivo municipal, almejava a adoção das medidas necessárias à sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O referido núcleo foi formado em área privada, com a aquiescência tácita do respectivo proprietário.
Ao consultar um especialista, foi informado ao diretor da associação de moradores que deveriam ser adotados os procedimentos concernentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o que é indicativo de que:
  1. A
    a associação não tem legitimidade para requerer a Reurb;
  2. B
    a desapropriação por interesse social é um dos institutos jurídicos passíveis de serem adotados;
  3. C
    a usucapião, a compra e venda e a adoção são os institutos jurídicos passíveis de serem adotados na Reurb a ser promovida;
  4. D
    a Reurb principia com a elaboração do processo de regularização fundiária e avança com o processamento administrativo do requerimento;
  5. E
    a Reurb deve ser requerida pela associação ao oficial do Registro de Imóveis da circunscrição em que se situe a área privada, o qual, caso não haja aquiescência do proprietário, submeterá a questão ao juízo registral competente.

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