Questão 762634 · 24ª da prova
UNIFAL-MG 2026 – UNIFAL-MG – Assistente em Administração: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
Analise a situação a seguir.
Em uma situação hipotética de compra de um equipamento pela Administração Pública, na qual a licitação já foi realizada e homologada em 2025, o objeto da licitação já foi empenhado para o fornecedor que venceu a licitação também em 2025; entretanto, ainda dentro do prazo legal para entrega, encerrou-se o exercício financeiro no qual foi realizado o empenho e iniciou-se o exercício financeiro de 2026.
Nesse caso, observando a Lei de Finanças (Lei nº 4320/1964, art. 36), qual alternativa se aplica para o pagamento do equipamento após a sua entrega no exercício de 2026, caso o fornecedor cumpra todos os requisitos para entrega do equipamento?
Em uma situação hipotética de compra de um equipamento pela Administração Pública, na qual a licitação já foi realizada e homologada em 2025, o objeto da licitação já foi empenhado para o fornecedor que venceu a licitação também em 2025; entretanto, ainda dentro do prazo legal para entrega, encerrou-se o exercício financeiro no qual foi realizado o empenho e iniciou-se o exercício financeiro de 2026.
Nesse caso, observando a Lei de Finanças (Lei nº 4320/1964, art. 36), qual alternativa se aplica para o pagamento do equipamento após a sua entrega no exercício de 2026, caso o fornecedor cumpra todos os requisitos para entrega do equipamento?
- APagamento por meio de restos a pagar inscritos processados.
- BPagamento por meio de restos a pagar inscritos não processados.
- CPagamento por meio de novo empenho como despesas de exercícios anteriores.
- DNão será possível o pagamento por não ter sido entregue o equipamento no exercício correspondente à nota de empenho, devido ao princípio da anualidade orçamentária.