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Questão 762433 · 53ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Auxiliar administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que uma empresa tenha protocolado um pedido de licença ambiental e, após 120 dias sem qualquer manifestação da Administração, tenha requerido a aplicação do instituto do silêncio administrativo positivo, considerando o pedido automaticamente deferido pelo decurso do prazo. Nesse caso, é correto afirmar que tal pretensão estará de acordo com as regras do processo administrativo federal.

  1. Certo
  2. Errado

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