Questão 762433 · 53ª da prova
Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Auxiliar administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma empresa tenha protocolado um pedido de licença ambiental e, após 120 dias sem qualquer manifestação da Administração, tenha requerido a aplicação do instituto do silêncio administrativo positivo, considerando o pedido automaticamente deferido pelo decurso do prazo. Nesse caso, é correto afirmar que tal pretensão estará de acordo com as regras do processo administrativo federal.
- Certo
- Errado