Questão 761759 · 19ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana
Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município
Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana
de uma área pública, visando à incorporação de determinado
núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada,
realizada preponderantemente por população de baixa renda,
conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se
estendia por algumas décadas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa regularização fundiária urbana não é admitida;
- Ba regularização fundiária urbana pressupõe que haja justo título para a ocupação, bem como que não haja ação possessória em curso;
- Co registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser feitos em ato único;
- Da regularização fundiária urbana exige a apresentação de título cartorial individualizado e das cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário;
- Ea instituição de Zona Especial de Interesse Social, no âmbito da política municipal de ordenamento do território, é requisito necessário à referida regularização fundiária.