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Questão 761759 · 19ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana
Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana de uma área pública, visando à incorporação de determinado núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada, realizada preponderantemente por população de baixa renda, conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se estendia por algumas décadas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:
  1. A
    a regularização fundiária urbana não é admitida;
  2. B
    a regularização fundiária urbana pressupõe que haja justo título para a ocupação, bem como que não haja ação possessória em curso;
  3. C
    o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser feitos em ato único;
  4. D
    a regularização fundiária urbana exige a apresentação de título cartorial individualizado e das cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário;
  5. E
    a instituição de Zona Especial de Interesse Social, no âmbito da política municipal de ordenamento do território, é requisito necessário à referida regularização fundiária.

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