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Questão 760817 · 57ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Defeitos do Negócio Jurídico

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direito Civil
Assunto
Defeitos do Negócio Jurídico · Parte Geral · Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
Na teoria das invalidades do negócio jurídico, o Código Civil brasileiro adota um sistema dualista de invalidades, distinguindo os negócios nulos dos negócios anuláveis a partir de critérios fundados na natureza do interesse violado, no regime de arguição, nos efeitos da sentença e na possibilidade de convalidação.

Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O negócio jurídico anulável produz efeitos desde a sua celebração até o trânsito em julgado da sentença que o invalida e, uma vez proferida, essa sentença opera efeitos ex nunc.
  2. B
    A nulidade absoluta pode ser invocada apenas pela parte prejudicada pelo negócio jurídico, sendo vedado ao Juiz reconhecê-la de ofício, ainda que ela resulte de violação à norma de ordem pública.
  3. C
    A sentença que decreta a nulidade absoluta do negócio jurídico produz efeitos ex nunc, de modo que as prestações já cumpridas pelas partes não são restituíveis, salvo disposição contratual em contrário.
  4. D
    O negócio jurídico nulo admite confirmação expressa a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, desde que realizada por instrumento público e contenha a substância do negócio confirmado e a vontade expressa de mantê-lo.
  5. E
    Enquanto a nulidade tutela interesses de ordem pública, a anulabilidade tutela predominantemente interesses de ordem privada, razão pela qual somente os interessados podem argui-la, em prazo decadencial, não podendo o Juiz reconhecê-la de ofício.

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