Questão 759939 · 24ª da prova
COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que
regulamenta o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
- BOs preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- CPara os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- DPara os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- EPara os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.