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Questão 759939 · 24ª da prova

COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA. 
  1. A
    A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  2. B
    Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  3. C
    Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  4. D
    Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  5. E
    Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

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