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Questão 75983 · 111ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Competência Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Impostos Estaduais
Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.
  1. A
    O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
  2. B
    Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.
  3. C
    Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.
  4. D
    A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.
  5. E
    As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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