Questão 759037 · 37ª da prova
IESES 2026 – CRMV - SC – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta.
- AO processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- BA Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.
- CNo processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.
- DA ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.