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Questão 759037 · 37ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  2. B
    A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.
  3. C
    No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.
  4. D
    A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.

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