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Questão 758962 · 22ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Advogado: Legislação do Ministério Público da União - MPU

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público da União - MPU · Lei Complementar nº 75 de 1993
Nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 75/93, marque a opção INCORRETA: 
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
  1. A
    Pelos Poderes Públicos Federais.
  2. B
    Pelos órgãos da administração pública estadual direta ou indireta.
  3. C
    Pelos concessionários e permissionários de serviço público federal.
  4. D
    Por entidades que exerçam outra função delegada da União.

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