Questão 251316 · 31ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Legislação do Ministério Público da União - MPU
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público da União - MPU
Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes
economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a
generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu
postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada
da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída
do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros
alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família,
afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse
quadro, membros da família prejudicada encaminharam
representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:
- Aarquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;
- Bencaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;
- Cajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;
- Dencaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;
- Eencaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.