Questão 758834 · 14ª da prova
IESES 2026 – CRMV - SC – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O Conselho Federal de Medicina Veterinária publicou a
Resolução nº 1.666 de agosto de 2025, que institui o
Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do
Sistema CFMV/CRMVs. A medida garante mais
clareza, celeridade e segurança jurídica nos
julgamentos realizados pelos Conselhos Federal e
Regionais, fortalecendo a responsabilidade profissional
e a transparência no exercício das profissões.
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante:
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante:
- AO fim a que se destinam.
- BConvocação para o profissional, em até 15 (quinze) dias, comparecer à sede do CRMV, a fim de tomar ciência do ato.
- CNúmero do processo administrativo.
- DNome integral.