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Questão 65488 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Médico: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Médico, Enfermeiro, Psicólogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue. 


No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito. 

  1. Certo
  2. Errado

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