Questão 75337 · 45ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
No curso da execução, a executada, empresa Alfa Ltda., não pagou a
condenação e. após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens
da empresa, o exequente requereu a desconsideração da
personalidade jurídica, que foi deferida e, após apresentação de
defesa pelos dois sócios, foi julgada procedente. Não tendo havido
recurso da decisão, foi expedido mandado de penhora em relação aos
sócios, sendo que o oficial de justiça localizou apenas, como único
bem do sócio-gerente, um imóvel residencial de alto valor, situado em
bairro nobre da cidade, utilizado comprovadamente como moradia
habitual dele e de sua esposa. O exequente requereu a penhora do
imóvel, o que, com base na legislação aplicável, foi
- Aindeferido pelo juiz, pois no processo do trabalho o imóvel residencial é penhorável somente se for moradia de entidade familiar, assim não sendo considerado apenas o casal.
- Bindeferido pelo juiz, pois trata-se de único imóvel de propriedade do sócio, utilizado comprovadamente como moradia habitual do casal.
- Cdeferido pelo juiz, pois o imóvel residencial pode ser penhorado, independentemente de ser bem de família, pois a restrição legal não se aplica à execução de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar.
- Ddeferido pelo juiz, pois a proteção legal do bem de família não se aplica no processo do trabalho quando o imóvel estiver localizado em área urbana de elevado padrão econômico.
- Eindeferido pelo juiz até que o exequente comprove que realmente esse é o único imóvel de propriedade do sócio ou, se existirem outros, que esse é o de menor valor, como exige a lei.