Questão 75334 · 42ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Sistema recursal trabalhista
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Sistema recursal trabalhista
A empresa Construir Engenharia S/A foi condenada em reclamação
trabalhista ao pagamento de horas extras e reflexos, tendo em vista
que foi considerado inválido o acordo individual escrito de banco de
horas para a compensação de jornada no período de seis meses, sob o
fundamento de que a validade do banco de horas depende sempre de
negociação coletiva. Após a publicação do acórdão do respectivo TRT
que manteve a condenação, a reclamada interpôs recurso de revista
ao TST, sustentando violação literal do §5º, do art. 59 da CLT e,
também, divergência jurisprudencial comprovada. A Presidência do
TRT negou seguimento ao recurso, sob o único fundamento de
ausência de transcendência. Considerando as disposições legais sobre
o tema, o despacho denegatório do recurso de revista está
- Acorreto, pois a transcendência é o único pressuposto recursal a ser analisado pelo juízo de admissibilidade a quo, cabendo a análise da violação direta de lei e da divergência jurisprudencial ao juízo ad quem.
- Bequivocado, pois a exigência de transcendência aplica-se apenas às decisões proferidas na fase de execução e não na fase de conhecimento, tornando nula a negativa de seguimento do recurso de revista neste caso.
- Cequivocado, pois o juízo de admissibilidade do recurso de revista pela Presidência do TRT limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
- Dequivocado, pois existe transcendência sempre que o recurso se fundar em divergência jurisprudencial comprovada.
- Ecorreto, pois a demonstração de violação direta de lei e de divergência entre Tribunais Regionais não supre o requisito de transcendência exigido pela CLT, sendo possível a negativa de seguimento do recurso de revista com base exclusiva na ausência desse requisito.