Questão 88643 · 59ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Sistema recursal trabalhista
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Sistema recursal trabalhista · Princípios do Sistema Recusal Trabalhista
No Direito Processual do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato (CLT, art. 893, § 12). De acordo
com a jurisprudência sumulada do TST, EXCETUA-SE dessa regra a decisão
- Asuscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
- Bque acolhe exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos para órgão vinculado ao mesmo Tribunal Regional a que se vincula o juízo excipiente.
- Cproferida com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
- Dque indefere a produção de prova pericial para efeito de caracterização e classificação de insalubridade ou periculosidade ou de outra prova técnica obrigatória.
- Eque acolhe preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação e, antes da audiência de instrução, exclui litisconsorte da lide.