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Questão 750749 · 68ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de 2017, estabelece procedimentos para ressarcimento de valores pagos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo por profissionais e pessoas jurídicas.

Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O ressarcimento de valores pagos indevidamente depende de autorização prévia do Tribunal de Contas da União antes de sua análise pelo CAU/UF.
  2. B
    O processo de ressarcimento pode ser iniciado por arquiteto e urbanista registrado, pelo responsável por pessoa jurídica registrada no CAU ou pelo próprio CAU/UF.
  3. C
    O procedimento de ressarcimento exige apresentação presencial de documentos no CAU/UF responsável pela análise do pedido.
  4. D
    Os valores pagos indevidamente são restituídos por meio de crédito automático no mesmo boleto utilizado para a cobrança original.
  5. E
    A análise das solicitações de ressarcimento é realizada diretamente pelo CAU/BR, independentemente da unidade federativa responsável pela arrecadação.

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