Questão 750749 · 68ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de 2017,
estabelece procedimentos para ressarcimento de valores
pagos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo por
profissionais e pessoas jurídicas.
Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
- AO ressarcimento de valores pagos indevidamente depende de autorização prévia do Tribunal de Contas da União antes de sua análise pelo CAU/UF.
- BO processo de ressarcimento pode ser iniciado por arquiteto e urbanista registrado, pelo responsável por pessoa jurídica registrada no CAU ou pelo próprio CAU/UF.
- CO procedimento de ressarcimento exige apresentação presencial de documentos no CAU/UF responsável pela análise do pedido.
- DOs valores pagos indevidamente são restituídos por meio de crédito automático no mesmo boleto utilizado para a cobrança original.
- EA análise das solicitações de ressarcimento é realizada diretamente pelo CAU/BR, independentemente da unidade federativa responsável pela arrecadação.