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Questão 750530 · 59ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Arquitetura
Assunto
CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo · Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU
A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a gestão e cobrança de débitos relativos a anuidades e multas de responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
De acordo com o disposto nos arts. 20 e 21 dessa resolução, após a consolidação anual dos débitos não ajuizados referentes a anuidades e multas de pessoas jurídicas, compete ao CAU/UF:
  1. A
    emitir aviso de cobrança ao responsável legal da pessoa jurídica, concedendo prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento dos débitos vencidos.
  2. B
    encaminhar automaticamente os débitos consolidados para inscrição em dívida ativa, independentemente de notificação prévia ao responsável legal da pessoa jurídica.
  3. C
    promover imediatamente a suspensão do registro da pessoa jurídica até que ocorra o pagamento integral das anuidades e multas em atraso.
  4. D
    conceder prazo de 60 dias para manifestação da pessoa jurídica, com possibilidade exclusiva de quitação integral da dívida.
  5. E
    encaminhar diretamente os débitos consolidados para execução judicial, dispensando procedimento administrativo prévio de cobrança.

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