Questão 789572 · 59ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Arquitetura
- Assunto
- CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo · Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs
Marina L., arquiteta italiana, sem domicílio no Brasil,
diplomada pelo Instituto Politecnico di Milano, instituição
de ensino superior oficialmente reconhecida pelo Poder
Público, foi contratada por sociedade de prestação de
serviços de arquitetura e urbanismo, com sede em São
Paulo, para participar, por prazo determinado de 18 (dezoito) meses, do desenvolvimento de projeto de requalificação de centro histórico em Município paulista. A contratante, regularmente registrada no CAU/SP, requereu
ao Conselho a inscrição da profissional estrangeira em
caráter excepcional.
À luz do regime estabelecido pela Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que
À luz do regime estabelecido pela Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que
- Ao registro de Marina L. no CAU/SP é juridicamente inviável, pois somente podem obter inscrição os portadores de diploma de graduação obtido em instituição nacional de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público, vedada inscrição de profissional estrangeiro.
- Beventual registro deferido a Marina L. pelo CAU/SP a habilitará a exercer a profissão exclusivamente no território do Estado de São Paulo, sendo necessário registro adicional em cada CAU/UF onde pretenda atuar, ainda que de modo eventual.
- Co registro excepcional de profissional estrangeiro sem domicílio no País é vedado pela Lei n° 12.378/2010, sendo imprescindível a fixação de residência em território nacional como requisito para a inscrição no CAU.
- Dsomente caracteriza exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista a prática efetiva de atos privativos por pessoa física ou jurídica sem registro no CAU, não bastando, para tal caracterização, a mera apresentação como arquiteto e urbanista ou como sociedade do ramo.
- Ea concessão do registro a Marina L. é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou de sociedade de arquitetos, com registro no CAU estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento de todas as fases das atividades a serem por ela desenvolvidas.