Questão 750529 · 58ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Arquitetura
- Assunto
- CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo · Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU · Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs
O registro de pessoas jurídicas que exercem atividades
relacionadas à Arquitetura e Urbanismo junto aos Conselhos
de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal (CAU/UF) está sujeito a condições e procedimentos
administrativos definidos pela Resolução CAU/BR nº 28, de 6
de julho de 2012. Após a análise da documentação e o
deferimento do pedido de registro, a norma estabelece
providências a serem cumpridas pela pessoa jurídica antes
do início de suas atividades profissionais.
De acordo com essa resolução, uma vez deferido o registro, a pessoa jurídica deverá, antes de iniciar suas atividades, efetuar junto ao CAU/UF:
De acordo com essa resolução, uma vez deferido o registro, a pessoa jurídica deverá, antes de iniciar suas atividades, efetuar junto ao CAU/UF:
- Aa apresentação de novo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) específico para cada atividade a ser desenvolvida pela empresa.
- Ba comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais.
- Ca atualização cadastral completa no SICCAU, independentemente de alteração no ato constitutivo da pessoa jurídica.
- Do pagamento da anuidade do exercício corrente.
- Eo recolhimento de taxa adicional de fiscalização profissional.