Questão 750431 · 40ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Compete ao CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores
pagos indevidamente por profissionais ou empresas que
atuem em sua Unidade Federativa.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
- Aarquiteto e urbanista registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por representante legal devidamente constituído mediante procuração apresentada ao CAU/UF.
- Barquiteto e urbanista regularmente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por entidade de classe representativa da categoria profissional.
- Cpessoa física, arquiteto e urbanista, devidamente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica, devidamente registrada no CAU; e pelo CAU/UF, de ofício, quando constatados valores recebidos indevidamente.
- Darquiteto e urbanista registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por servidor do CAU/UF encarregado da análise financeira do processo administrativo.
- Earquiteto e urbanista devidamente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por profissional que tenha efetuado o pagamento em nome do interessado.