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Questão 750429 · 38ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Compete ao agente de fiscalização do CAU/UF, no exercício da atividade fiscalizatória, executar todas as atribuições inerentes às atividades de fiscalização, de acordo com esta Resolução e com os atos normativos do CAU/BR, sendo-lhe privativas as seguintes atividades, EXCETO:
  1. A
    aplicação de penalidades disciplinares aos profissionais ou às pessoas jurídicas autuadas.
  2. B
    emissão e assinatura das notificações preventivas.
  3. C
    lavratura e assinatura dos autos de infração.
  4. D
    promoção ou atendimento de diligências no procedimento fiscalizatório.
  5. E
    elaboração e assinatura do relatório de fiscalização.

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