Questão 749650 · 22ª da prova
IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
- Banca
- IASPEC
- Órgão
- Câmara de Tabatinga - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta
orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento
adotado pela Câmara Municipal de Tabatinga/SP, conforme a Lei nº 4.320/1964?
- AO Poder Legislativo deverá suspender a execução orçamentária do ano seguinte, até que a nova proposta seja enviada.
- BO Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
- CO Tribunal de Contas respectivo será instado a elaborar uma proposta orçamentária técnica de caráter impositivo.
- DO Presidente da Câmara Municipal deverá elaborar uma proposta própria baseada na média de arrecadação dos últimos três anos.
- EA Comissão de Finanças da Câmara Municipal passará a ter competência para redigir uma nova proposta.