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Questão 749650 · 22ª da prova

IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Banca
IASPEC
Órgão
Câmara de Tabatinga - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento adotado pela Câmara Municipal de Tabatinga/SP, conforme a Lei nº 4.320/1964?
  1. A
    O Poder Legislativo deverá suspender a execução orçamentária do ano seguinte, até que a nova proposta seja enviada.
  2. B
    O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
  3. C
    O Tribunal de Contas respectivo será instado a elaborar uma proposta orçamentária técnica de caráter impositivo.
  4. D
    O Presidente da Câmara Municipal deverá elaborar uma proposta própria baseada na média de arrecadação dos últimos três anos.
  5. E
    A Comissão de Finanças da Câmara Municipal passará a ter competência para redigir uma nova proposta.

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