Questão 748672 · 31ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Agente de Pesquisa: Teoria da Constituição
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Pesquisa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição
Com base nos requisitos de estruturação do
ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.
- AA característica de abstração exige que o corpo normativo descreva episodios empíricos e contingências materiais cotidianas vivenciadas pelos órgãos governamentais-
- BO atributo intrínseco da generalidade proíbe a estruturação de legislações direcionadas a pessoas singulares, instituições de mercado específicas ou atores civis restritos.
- CA condição formal de autoaplicabilidade condiciona a executoriedade de qualquer lei promulgada à formulação prévia de atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo.
- DAs técnicas de redação garantem que os textos jurídicos apresentem legitimidade axiomática, desvinculando o seu valor moral da autoridade política que os instituiu.