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Questão 748672 · 31ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Agente de Pesquisa: Teoria da Constituição

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Agente de Pesquisa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição
Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A característica de abstração exige que o corpo normativo descreva episodios empíricos e contingências materiais cotidianas vivenciadas pelos órgãos governamentais-
  2. B
    O atributo intrínseco da generalidade proíbe a estruturação de legislações direcionadas a pessoas singulares, instituições de mercado específicas ou atores civis restritos.
  3. C
    A condição formal de autoaplicabilidade condiciona a executoriedade de qualquer lei promulgada à formulação prévia de atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo.
  4. D
    As técnicas de redação garantem que os textos jurídicos apresentem legitimidade axiomática, desvinculando o seu valor moral da autoridade política que os instituiu.

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