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Questão 748205 · 34ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Nível Superior: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias · Organização Internacional do Trabalho · Convenções da Organização Internacional do Trabalho
Joana, cidadã estrangeira e trabalhadora migrante em situação regular no Brasil, busca auxílio jurídico, pois a organização onde trabalha paga a ela um salário 20% menor do que aos colegas brasileiros que exercem a mesma função, alegando que ela não possui os mesmos direitos trabalhistas por ser imigrante. De acordo com а Convenção 97 da OIT (Trabalhadores Migrantes), é CORRETO afirmar que:
  1. A
    O Brasil pode estabelecer remunerações diferenciadas baseadas na nacionalidade para proteger o mercado de trabalho interno.
  2. B
    O Brasil deve aplicar aos imigrantes que se encontram legalmente um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos seus próprios nacionais em matéria de remuneração.
  3. C
    A igualdade de tratamento em matéria salarial é obrigatória se houver reciprocidade diplomática entre o Brasil e o país de origem de Joana.
  4. D
    A Convenção 97 trata de condições de higiene e segurança, não interferindo na autonomia privada das tabelas salariais das empresas.

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