Questão 748205 · 34ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Nível Superior: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias · Organização Internacional do Trabalho · Convenções da Organização Internacional do Trabalho
Joana, cidadã estrangeira e trabalhadora migrante em situação regular no Brasil, busca auxílio jurídico,
pois a organização onde trabalha paga a ela um salário
20% menor do que aos colegas brasileiros que exercem a
mesma função, alegando que ela não possui os mesmos
direitos trabalhistas por ser imigrante. De acordo com а
Convenção 97 da OIT (Trabalhadores Migrantes), é CORRETO afirmar que:
- AO Brasil pode estabelecer remunerações diferenciadas baseadas na nacionalidade para proteger o mercado de trabalho interno.
- BO Brasil deve aplicar aos imigrantes que se encontram legalmente um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos seus próprios nacionais em matéria de remuneração.
- CA igualdade de tratamento em matéria salarial é obrigatória se houver reciprocidade diplomática entre o Brasil e o país de origem de Joana.
- DA Convenção 97 trata de condições de higiene e segurança, não interferindo na autonomia privada das tabelas salariais das empresas.