Questão 748006 · 25ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Recursos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos
Hipoteticamente, em ação proposta por servidores públicos municipais, o Município de São Roque foi condenado
em primeira instância ao pagamento de adicional por
tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo manteve a condenação. Inconformado, o Município de São Roque interpôs recurso especial. Ocorre
que, no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese
jurídica proibindo o pagamento do adicional por tempo de
serviço. A decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos. Mesmo assim,
o relator do Tribunal de Justiça aplicou a tese firmada no
recurso repetitivo para reformar o acórdão proferido.
Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, é correto afirmar que a aplicação do prece dente
Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, é correto afirmar que a aplicação do prece dente
- Aé indevida, pois sua eficácia depende necessariamente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.
- Bé válida, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo.
- Csó poderia ocorrer após provocação das partes, sendo vedada sua aplicação de ofício.
- Dsomente seria possível caso não houvesse interposição de embargos no processo paradigma.
- Eé vedada, vez que, se o julgado sofrer alteração com os embargos de declaração opostos, haverá prejuízo da necessária economia processual.