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Questão 747943 · 22ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Controlador Interno: Ingressos e Dispêndios Públicos

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Ingressos e Dispêndios Públicos · Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública · Restos a Pagar · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os dispêndios públicos em duas grandes categorias: orçamentários (aqueles que integram o planejamento anual) e extraorçamentários (que não dependem de autorização legislativa prévia, por representarem meras entradas e saídas compensatórias). Com base nessa sistemática, analise as afirmativas a seguir.

I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.

II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.

III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.


Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, II e III.

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