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Questão 747942 · 21ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Controlador Interno: Créditos Adicionais

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Créditos Adicionais
A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 disciplinam a abertura e a utilização dos créditos adicionais como instrumentos de ajuste do orçamento público durante sua execução. Com base nessas normas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dependem de autorização legislativa para sua abertura, sendo admitidas como fontes de recursos, entre outras, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

II. Os créditos especiais e extraordinários possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, não sendo admitida sua reabertura no exercício seguinte, em nenhum caso, em respeito ao princípio da Anualidade.

III. Os créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, devendo o ato ser submetido ao Poder Legislativo para conhecimento imediato.



Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    I, II e III.
  4. D
    I e III, apenas.

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