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Questão 747912 · 21ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Agente Administrativo: Organização da Administração Pública

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Órgãos Públicos
A doutrina administrativista distingue diferentes categorias jurídicas que compõem a estrutura da Administração Pública, entre elas as pessoas jurídicas de direito público, os agentes e as unidades internas que executam as competências do ente. Sobre essa última categoria, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotada de patrimônio próprio e capacidade processual para figurar como parte nas demandas judiciais correspondentes.
  2. B
    O órgão público configura-se como centro de competência despersonalizado, integrado à pessoa jurídica de direito público a que pertence, sem personalidade jurídica própria.
  3. C
    Equivale ao agente público investido em cargo de chefia, responsável pela manifestação de vontade do ente federativo perante terceiros nas relações jurídicas estabelecidas.
  4. D
    Corresponde à entidade da Administração Indireta criada por lei específica para a prestação descentralizada de serviços públicos sob regime jurídico de direito privado.

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