Questão 747854 · 3ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Considerando as disposições da Constituição Federal
e a jurisprudência do STF a respeito da organização
político-administrativa da federação, assinale a alternativa correta.
- AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, observada a legislação federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultada a consulta prévia aos legislativos municipais envolvidos.
- BOs Estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante autorização de lei complementar federal, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- CA criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelos Estados deve ser precedida de ampla consulta às populações interessadas, mediante plebiscito, uma vez que a integração de municípios em tais estruturas configura alteração territorial que impacta diretamente a autonomia municipal garantida pelo pacto federativo.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ocorrer no período determinado por lei complementar federal, devendo o processo legislativo ser instruído com a realização de plebiscito, consulta à população local e apresentação de estudos de viabilidade municipal, sendo a referida lei complementar federal condição indispensável para a validade do ato.
- EA instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por se tratar de matéria de organização administrativa estadual, autoriza os Estados a restringirem a autonomia dos Municípios nelas incluídos, inclusive no que tange ao planejamento do uso do solo urbano e ao exercício do poder de polícia administrativa sobre serviços locais de interesse estritamente municipal.