Questão 747797 · 16ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Controlador Interno: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Cachoeira do Sul, encaminhado à Câmara Municipal,
trouxe, além das tradicionais previsões de receitas e
autorizações de despesas, um artigo que cria um novo
imposto municipal sobre a transmissão de veículos
automotores usados entre particulares. O artigo dispõe
que o tributo será cobrado a partir do exercício seguinte
e que os recursos arrecadados serão vinculados ao
Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando o
princípio orçamentário da exclusividade, previsto na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
- AA inclusão do artigo que cria o novo imposto é compatível com o princípio da exclusividade, pois matérias tributárias são consideradas inerentes ao conteúdo da LOA, uma vez que a estimativa da receita é elemento essencial do orçamento.
- BA criação do novo imposto na LOA é vedada pelo princípio da exclusividade, que limita o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo como exceções a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.
- CO princípio da exclusividade admite, como únicas exceções, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, não alcançando a previsão de tributos futuros, razão pela qual a criação de imposto não pode constar da LOA.
- DA criação do novo imposto na LOA é admitida pelo princípio da exclusividade, desde que sua arrecadação seja estimada no anexo de receitas e sua cobrança seja iniciada no mesmo exercício da aprovação orçamentária.